Explica que o STF, no Tema 309, confirmou a constitucionalidade da contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade, desde que observados critérios objetivos, consolidando um novo marco de segurança jurídica e eficiência administrativa para gestores públicos e advogados

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A gestão contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é o “ponto de virada” para o sucesso das contratações públicas. Advogados...