Como Advogar na Gestão Contratual de Licitações: Guia Prático, Jurisprudencial e Estratégico para o Advogado Moderno

A gestão contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é o “ponto de virada” para o sucesso das contratações públicas. Advogados assessores jurídicos são peça-chave na prevenção de nulidades, redução de riscos e defesa contra sanções administrativas.

Etapas Críticas e Jurisprudência TCU

1. Formalização do Contrato

• Vedação à contratação verbal: Acórdão 9749/2020-TCU-Primeira Câmara

• Nota de empenho para entrega imediata: Acórdão 1234/2018-TCU-Plenário

• Dica: Sempre formalizar antes da execução; sistemas de alerta para renovação.

2. Fiscalização Contratual

• Responsabilidade indelegável: Acórdão 875/2020-TCU-Plenário

• Documentação e capacitação dos fiscais: Acórdão 66/2020 e 2897/2019-TCU

• Dica: Crie manuais de fiscalização, registro formal e treinamento dos fiscais.

3. Vigência e Prorrogação

• Demonstração de vantajosidade: Acórdão 1649/2019-TCU-Plenário

• Vedação à prorrogação de empresa inidônea: Acórdão 1246/2020-TCU

• Dica: Sempre pesquisa de preços e laudo de vantajosidade em prorrogação.

4. Alterações Contratuais

• Cálculo isolado de acréscimos/supressões: Acórdão 781/2021-TCU

• Justificação técnica obrigatória: Acórdão 2619/2019-TCU

• Dica: Cada aditivo requer estudo técnico, sem compensações cruzadas.

5. Reajuste/Reequilíbrio

• Teoria da imprevisão: Acórdão 4072/2020-TCU

• Variação cambial: Acórdão 4125/2019-TCU

• Previsão contratual: Acórdão 9099/2018-TCU

• Dica: Fundamente cada pedido com documentos e análise técnica.

6. Pagamentos

• Pagamentos antecipados: Acórdão 2856/2019-TCU

• Controles e ateste: Acórdão 2360/2018-TCU

• Dica: Antecipação só com garantias; nunca pague sem ateste formal.

7. Sanções Administrativas

• Efeitos restritos ao ente sancionador: Acórdão 1757/2020-TCU

• Obrigatoriedade de apuração: Acórdão 2077/2017-TCU

• Dica: Processo formal, defesa garantida e ampla documentação.

8. Rescisão Contratual

• Restrição da rescisão amigável: Acórdão 845/2017-TCU

• Contraditório e ampla defesa: Acórdão 442/2017-TCU

• Dica: Sempre notifique, documente e garanta prazo razoável para defesa.

Checklist Visual — Gestão Contratual Sem Riscos

✓ Contrato publicado no PNCP e formalizado antes da execução?

✓ Fiscal designado, treinado e com manual de procedimentos?

✓ Controle rigoroso de vigências, prazos e renovação?

✓ Toda alteração/aditivo com estudo técnico e pesquisa de preços?

✓ Fiscalização mensal documentada?

✓ Pagamento só após ateste e com garantias, se antecipado?

✓ Processo formal e contraditório em sanções/rescisão?

✓ Matriz de Riscos implementada e monitorada?

Erros Mais Comuns e Como Evitar

1. Contratação verbal ou execução sem contrato → Solução: sistema de controle de

vigências.

2. Fiscalização deficiente → Solução: manual do fiscal, treinamento e registro.

3. Prorrogação/aditivo sem pesquisa de preços → Solução: documentação prévia

obrigatória.

4. Pedido de reequilíbrio sem comprovação técnica → Solução: parecer técnico,

análise de impacto.

5. Pagamento irregular ou sem ateste → Solução: checklist e dupla verificação.

Exemplo Prático:

Durante a execução de um contrato de fornecimento de equipamentos, o fiscal do contrato

deixou de registrar mensalmente a verificação das obrigações trabalhistas da contratada. Uma

fiscalização do Tribunal de Contas identificou a falha e apontou o risco de responsabilização

dos gestores e aplicação de sanções ao município.

Atuação do advogado assessor:

O advogado assessor orientou imediatamente a regularização documental, elaborou um manual

de fiscalização e promoveu um treinamento rápido com todos os fiscais designados, incluindo

modelos de checklists mensais e um sistema de controle interno. Além disso, demonstrou ao

Tribunal de Contas a adoção das medidas corretivas, juntando comprovações das obrigações

trabalhistas e registros de capacitação.

Resultado:

O Tribunal de Contas reconheceu a pronta correção e, diante das medidas implementadas e do

monitoramento contínuo, afastou a responsabilização dos gestores e arquivou o processo sem

aplicação de sanções.

FAQ — Perguntas Reais de Advogados

Como comprovar vantajosidade na prorrogação?

Pesquisa de preços em portais oficiais, laudos técnicos e análise de contratos similares.

Quais garantias para pagamento antecipado?

Previsão expressa no edital/contrato, garantias reais ou fidejussórias e estudo de viabilidade.

Como evitar nulidade em aditivos?

Controle isolado de cada acréscimo/supressão, estudo técnico e respeito aos limites da lei.

Quem responde por falhas na fiscalização?

Administrador, fiscal designado e até a empresa, conforme gravidade e dolo/culpa.

Referências

Legislação

Brasil. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da

Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração

Pública.

Brasil. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos

Administrativos.

Jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU)

Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 9749/2020 – Primeira Câmara.

Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1234/2018 – Plenário.

Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 875/2020 – Plenário.

Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 66/2020 – Primeira Câmara.

Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2897/2019 – Segunda Câmara.

Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1649/2019 – Plenário.

Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1246/2020 – Plenário.

Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 781/2021 – Plenário.

Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2619/2019 – Plenário.

Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 4072/2020 – Plenário.

Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 4125/2019 – Primeira Câmara.

Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 9099/2018 – Segunda Câmara.

Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2856/2019 – Primeira Câmara.

Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2360/2018 – Plenário.

Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1757/2020 – Plenário.

Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2077/2017 – Plenário.

Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 845/2017 – Plenário.

Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 442/2017 – Primeira Câmara.