Critérios de Julgamento na Nova Lei de Licitações: Manual Estratégico e Visual para Advogados

Como a Lei nº 14.133/2021 transformou o julgamento das propostas públicas — e como advogados podem usar esses critérios para proteger clientes, evitar nulidades e maximizar resultados em um mercado de trilhões.

I – O Que Você Precisa Saber A Lei nº 14.133/2021 revolucionou o julgamento de propostas públicas. Agora, são seis critérios legais, cada um com impactos práticos, riscos e oportunidades. Para advogados que atuam como assessores de empresas licitantes ou de prefeituras de pequeno e médio porte, dominar esses critérios é diferencial estratégico: protege contra nulidades, amplia resultados e conquista autoridade em um mercado de trilhões de reais anuais.

Verificar requisitos de qualidade no edital

• Conferir justificativa para não uso do Catálogo Eletrônico

• Preparar proposta detalhando custos indiretos e manutenção

• Prevenir cartéis (veja box anticartel abaixo)

2. Maior Desconto

Baseia-se em desconto sobre preço de referência. Fundamental para contratos de

objetos padronizados.

Checklist Estratégico

• Validar o preço de referência

• Garantir extensão do desconto aos aditivos

• Exigir ampla competição (vedado modo fechado isolado)

3. Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico

Avaliação exclusiva da qualidade técnica ou artística. Essencial em concursos,

projetos inovadores e soluções criativas.

Checklist Estratégico

• Detalhar critérios objetivos no edital

• Composição da banca: mínimo 3 membros qualificados

• Definir prêmios/remuneração clara e prazos mínimos

4. Técnica e Preço

Equilíbrio entre qualidade técnica e preço, ideal para serviços técnicos especializados

e inovação.

Checklist Estratégico

• Estudo Técnico Preliminar robusto justificando o critério

• Ponderação máxima de 70% para técnica

• Documentar notas e avaliações objetivas

• Evitar subjetividade e conflitos de interesse

5. Maior Lance

Exclusivo para leilão de bens públicos. Critério objetivo, foco na arrecadação.

Checklist Estratégico

• Avaliação técnica e preço mínimo claros

• Pagamento e comissão do leiloeiro previstos

6. Maior Retorno Econômico

Foco em contratos de eficiência, remunera pelo resultado/efetiva economia gerada.

Checklist Estratégico

• Edital com parâmetros objetivos de mensuração da economia

• Metodologia clara de apuração do resultado

• Previsão de sanções em caso de não entrega

IV – Box de Alerta: 3 Erros Fatais que Advogados NÃO PODEM Cometer

1. Aceitar critérios subjetivos ou vagos no edital

Risco: Desclassificação, nulidade ou judicialização

Como evitar: Impugnar edital, exigir clareza e objetividade

2. Ignorar a análise de riscos e a matriz de riscos

Risco: Invalidação do certame ou prejuízo financeiro ao cliente

Como evitar: Incluir análise de riscos detalhada em todos os processos

3. Desconsiderar sinais de cartelização

Risco: Certame anulado, responsabilidade solidária, perda de credibilidade

Como evitar: Analisar padrões de propostas, exigir declaração de elaboração

independente e orientar a administração a introduzir elementos desestabilizadores.

V – Checklists Visuais para Advogados

Checklist para Análise de Editais

Critérios de julgamento claros e objetivos?

Justificativa técnica e legal detalhada?

Previsão de matriz de riscos?

Pesquisa de mercado atualizada?

Ponderação técnica/proposta equilibrada?

Checklist para Licitantes

Proposta detalha custos indiretos e ciclo de vida?

Documentação comprova desempenho pretérito?

Estratégias anticartel adotadas?

Critérios de avaliação conhecidos e documentados?

VI – Estudo de Caso Real

Município de 30 mil habitantes precisava contratar serviço de iluminação pública. O

advogado assessorou na inclusão de custos de manutenção e energia no ciclo de vida do objeto, ampliando a análise para além do preço inicial. Resultado: economia de 32% ao município, aprovação sem ressalvas do TCE e zero impugnações no edital.

VII – Riscos Estratégicos, Cartéis e Ferramentas de Blindagem

5 Riscos Clássicos e Como Prevenir

1. Critérios subjetivos/vagos

Impacto: Nulidade

Solução: Checklist de clareza, impugnação fundamentada

2. Falta de fundamentação técnica

Impacto: Suspensão do certame

Solução: ETP e TR detalhados, parecer jurídico robusto

3. Perda de competitividade

Impacto: Preços altos, pouca disputa

Solução: Análise de mercado, revisão de requisitos restritivos

4. Formação de cartéis

Impacto: Prejuízo econômico e reputacional

Solução: Elementos desestabilizadores, análise de padrões de propostas

5. Sanções por modelagem inadequada

Impacto: Responsabilidade do gestor/assessor

Solução: Conformidade estrita à Lei nº 14.133/2021 e melhores práticas TCU

IX – Conclusão: O Advogado Como Arquiteto da Legalidade e da Eficiência

Dominar os critérios de julgamento da Lei nº 14.133/2021 é transformar seu

conhecimento em diferencial competitivo. O advogado de licitação não é mais mero revisor de documentos, mas arquiteto da legalidade, eficiência e blindagem do interesse público.

Seu diferencial:

• Autoridade técnica

• Blindagem de riscos e nulidades

• Resultados superiores para clientes

FAQ — Perguntas Mais Buscadas

1. Qual a diferença entre "menor preço" e "maior desconto"?

Menor preço: foco no valor global mais baixo.

Maior desconto: quem oferece maior abatimento percentual sobre preço de referência.

2. Quando usar "melhor técnica" ou "técnica e preço"?

Melhor técnica: projetos com foco em inovação ou qualidade técnica.

Técnica e preço: quando ambos os fatores são relevantes (máx. 70% para técnica).

3. Como impugnar edital por critério subjetivo?

Solicite fundamentação técnica e clareza, cite acórdãos TCU e oriente para revisão

antes de apresentação das propostas.

4. Critério obrigatório para serviços intelectuais acima de R$ R$ 376.353,48?

Melhor técnica ou técnica e preço (com 70% para técnica).

5. Posso usar modo fechado com menor preço?

Não. A Lei 14.133/2021 veda o uso isolado do modo fechado para menor preço e maior

desconto.

6. Como advogados podem blindar clientes contra nulidades?

Atuar preventivamente: revisão criteriosa do edital, pareceres robustos, análise de

riscos, impugnações fundamentadas.

7. Quais documentos essenciais na fase preparatória?

ETP (Estudo Técnico Preliminar), Termo de Referência/Projeto Básico, matriz de

riscos, justificativa do critério escolhido.

8. Como identificar e prevenir cartéis?

Análise de padrões, variação de parâmetros, exigência de declaração de elaboração

independente e revisão da modelagem.

Referências

BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos

Administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1 abr. 2021.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Jurisprudência de Bolso: Licitações e

Contratos. Brasília: TCU, 2022.

ENAP. Licitação por Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. Brasília:

Escola Nacional de Administração Pública, 2022.

ENAP. Prevenção e Detecção de Cartéis em Licitações. Brasília: Escola Nacional de

Administração Pública, 2023.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos

Administrativos: Lei nº 8.666/93. 18. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.